Novo
horário vale a partir de 10 de novembro. Lei foi publicada no Diário Oficial
da União desta quinta-feira
O estado do Acre e a parte ocidental do Amazonas retornarão ao antigo fuso horário, com duas horas a menos em relação ao horário de Brasília, a partir do dia 10 de novembro. É o que determina a Lei 12.876/2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31).
A nova lei, que põe fim a uma polêmica que durou cinco anos, é resultante de projeto do Poder Executivo, encaminhado à sanção presidencial pelo Senado, após concluir a votação da proposta no início de outubro. Antes de ser votado no Plenário, o projeto (PLC 43/2013) foi aprovado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), tendo como relatores os senadores Anibal Diniz (PT-AC) e Sérgio Petecão (PMN-AC), respectivamente.
Os fusos dessas duas regiões haviam sido alterados em 2008, pela Lei 11.662/2008 - de autoria do então senador Tião Viana (PT-AC), hoje governador do Acre - que reduziu de duas para uma hora a diferença em relação a Brasília, sob o argumento que a população local sofria prejuízos econômicos, sociais e culturais, principalmente na vigência do horário de verão, quando a diferença passava a ser de três horas. Mas, na época ocorreu uma grande polêmica, porque não houve consulta prévia aos habitantes da região atingida.
Referendo
Para que o resultado do referendo produzisse efeitos seria necessária uma nova legislação. Foi então apresentado um projeto com essa finalidade, pelo Senado, que seguiu à sanção presidencial ainda em 2010. Mas a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta integralmente, porque previa o retorno dos fusos horários do Acre, do Amazonas e do Pará à situação vigente antes da edição da Lei 11.662, ou seja, extrapolava o resultado da consulta popular, por incluir o Pará e parte do Amazonas, que teriam prejuízos com a medida. Em respeito à vontade da população do Acre, o governo apresentou, então, o projeto que agora já é lei.
A Lei 12.876/2013 revoga a lei de 2008.
Nenhum comentário:
Postar um comentário